Termos de Responsabilidade e Assessoria Consular
Regras de Contratação e Isenção de Garantia
Estes Termos de Responsabilidade definem a natureza da relação de serviço entre a Despacha Vistos (doravante, “Consultoria”, CNPJ: 18.017.847/0001-44) e o Cliente (“Você”), estabelecendo claramente as obrigações de ambas as partes e as limitações do serviço de assessoria consular.
1. Natureza do Serviço e Limite de Atuação
1.1. Objeto da Assessoria
O serviço da Despacha Vistos consiste em fornecer orientação, organização documental, preenchimento de formulários (ex: DS-160), agendamento e consultoria estratégica para maximizar a qualidade e a coerência de sua solicitação de visto.
1.2. Decisão Consular Exclusiva
A Despacha Vistos não é um órgão governamental e não possui qualquer vínculo, influência ou poder de decisão sobre o Consulado, a Embaixada ou qualquer autoridade de imigração. A aprovação ou recusa do visto é uma prerrogativa soberana e exclusiva do Oficial Consular/Governo de destino.
1.3. Isenção de Garantia de Aprovação
A Consultoria NÃO oferece, garante ou promete a aprovação do visto em nenhuma circunstância. A taxa cobrada refere-se exclusivamente aos serviços de assessoria, consultoria e suporte logístico (incluindo o uso da nossa infraestrutura presencial), independentemente do resultado final da decisão consular.
2. Responsabilidades do Cliente (Você)
O sucesso do processo depende diretamente da sua colaboração e veracidade das informações.
2.1. Veracidade de Informações
É sua responsabilidade exclusiva fornecer à Despacha Vistos informações, documentos e dados 100% verdadeiros, completos e atualizados. A omissão ou falsificação de qualquer dado pode resultar na recusa sumária do visto e em penalidades impostas pelo Consulado/Embaixada, isentando a Consultoria de qualquer responsabilidade.
2.2. Taxas Consulares
Você é responsável pelo pagamento das Taxas Consulares (MRV, SEVIS, etc.), que são valores cobrados diretamente pelo Governo de destino. Estes valores são separados da taxa de assessoria da Despacha Vistos e são não-reembolsáveis pelas autoridades, mesmo em caso de recusa.
2.3. Conduta na Entrevista
Você deve seguir as orientações estratégicas da Consultoria para a entrevista. Qualquer alteração de comportamento, omissão de informações na entrevista ou descumprimento das regras consulares é de sua inteira responsabilidade.
3. Responsabilidades da Despacha Vistos
A Consultoria se compromete a entregar um serviço de alta Expertise e Confiança, baseado em 35 anos de experiência.
3.1. Qualidade e Atualização
Comprometemo-nos a utilizar o conhecimento atualizado de nossos especialistas, incluindo o Fundador Edison Angelo Gonçalves, para garantir que o preenchimento de formulários e a organização de documentos estejam conforme as exigências mais recentes.
3.2. Suporte Logístico e Infraestrutura (Experiência – E)
Garantimos o acesso à nossa infraestrutura exclusiva em Recife, em frente ao Consulado Americano, incluindo Sala VIP de espera, Estacionamento e Cafeteria, dentro do nosso horário de funcionamento (Segunda a Sexta, das 06:00h às 16:00h).
3.3. Reembolso da Assessoria
O serviço é concluído após a entrega da documentação, preenchimento do formulário e realização dos agendamentos. A taxa de assessoria não é reembolsável após o início da prestação dos serviços, independente do resultado final do visto.
4. Disposições Finais
4.1. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Recife, Pernambuco, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos.
4.2. Aceite
A contratação dos serviços implica a leitura e o aceite incondicional destes Termos.
CNPJ da Entidade: 18.017.847/0001-44 Data da Última Revisão: 17 de Outubro de 2025
